Quase dois meses após o pronunciamento do governo federal sobre a revisão do marco legal durante o Fórum Mundial da Água, nada foi definido e o impasse prejudica os investimentos no setor.

Para a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES, Medida Provisória do Governo Federal para revisar o Marco Legal do Saneamento, além de antidemocrática, pode desestruturar totalmente o setor. “E os mais prejudicados serão os brasileiros mais pobres, que vivem sem acesso a água potável e esgoto tratado e sujeitos a contrair todo tipo de doenças, o que só piorará o quadro social do país. É uma questão de compromisso e responsabilidade com a população”, frisa o presidente da ABES, Roberval Tavares de Souza.

Quase dois meses após a declaração do presidente Michel Temer, durante a abertura do Fórum Mundial da Água, em Brasília, em 19 de março, de que o governo estaria preparando projeto para revisão do Marco Legal do Saneamento, não houve, até agora, por parte do Executivo, nenhum posicionamento oficial e o Setor de Saneamento cobra definição sobre o tema e alerta para uma desestruturação do setor como consequência da proposta do Executivo.

O governo tem sinalizado com a possibilidade de editar Medida Provisória para revisar o Marco Legal. Na solenidade de abertura do Fórum Mundial da Água, no entanto, o presidente Temer falou em projeto para revisão, abrindo outra perspectiva sobre o assunto. Durante o Fórum, a ABES promoveu debates e campanha contra a MP do Saneamento.

Marco do saneamento

A proposta de revisão do Marco Legal do Saneamento do Ministério das Cidades pode desestruturar totalmente o setor no Brasil, como alerta o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Roberval Tavares de Souza.

“O sonho da universalização do saneamento no Brasil poderá ficar cada vez mais distante. Isso porque a proposta de revisão do Marco Legal do Saneamento do Governo Federal, que pode ser editada por meio de medida provisória, pode desestruturar totalmente o setor no país. E novamente os mais prejudicados serão os brasileiros mais pobres, que vivem sem acesso a água potável e esgoto tratado e sujeitos a contrair todo tipo de doenças”, frisa o presidente da ABES. Para Roberval Tavares, esta indefinição é extremamente prejudicial ao setor. “Este impasse gera insegurança no setor, danos ao planejamento e indefinição quanto a investimentos”, pontua.

As sugestões dizem respeito a dois aspectos que a ABES considera cruciais:
– o Ministério pretende utilizar medida provisória para a revisão, o que significa fazer uso de instrumento pouco democrático; a ABES propõe alterar a legislação descrita na proposta referenciada por meio do mesmo mecanismo legal, ou seja, Projeto de Lei. A possibilidade de alteração por medida provisória poderá ser considerada ato inconstitucional, enquanto o projeto de lei abre o debate no Legislativo, permitindo a maior participação da sociedade.?

– Artigo 10-A, que trata sobre o chamamento público de antes do contrato programa: a ABES sugere a retirada deste artigo que altera a Lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007. Esse artigo aumenta ainda mais a seleção adversa ao interesse público, ou seja, induz as operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando os deficitários ao encargo dos municípios e estados. Dessa maneira, dificulta a prestação do serviço de forma regionalizada e, ao dificultar a prática de subsídios cruzados, agrava as diferenças na qualidade e na cobertura dos serviços, com prejuízo para a população mais carente.

– Como frisamos no documento enviado, o objetivo das sugestões da ABES é viabilizar o debate amplo e para que este não fique concentrado apenas nos temas destacados, impactando na discussão dos demais itens da alteração. Como uma entidade que há quase 52 anos atua pelo saneamento ambiental, pela saúde e pela qualidade de vida das pessoas, estamos à disposição para colaborar com propostas e ações que melhorem o saneamento no Brasil, sempre defendendo o debate plural e a participação ampla da sociedade?, ressalta Roberval Tavares de Souza.

Fonte: https://www.saneamentobasico.com.br/impasse-sobre-marco-saneamento/