O ano de 2024 promete ser um marco na regulação do saneamento básico no Brasil, com as Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) desempenhando um papel central. Desde a instituição da Lei 14.026/2020, a ANA tem ganhado destaque ao criar normas regulatórias para promover maior segurança jurídica e estabilidade institucional no setor, impulsionando a busca pela universalização desses serviços.
Em 2023, a ANA lançou a Norma de Referência 3, abordando regras para a indenização de ativos nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A agenda regulatória para 2024 promete intensificar a atividade normativo-regulatória, consolidando avanços significativos iniciados nos anos anteriores.
Qualidade da Prestação dos Serviços:
Um destaque importante é a atenção à qualidade da prestação dos serviços. A ANA busca estabelecer indicadores, padrões de qualidade, eficiência e eficácia na avaliação de desempenho. Diretrizes para metas de desempenho e avaliação estão sendo desenvolvidas, proporcionando uma base mais sólida para a eficiência operacional dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Universalização do Saneamento Básico:
A busca pela universalização é um dos principais objetivos da ANA, e normas específicas estão sendo elaboradas para orientar titulares e órgãos reguladores na tomada de decisões para atingir essas metas. A definição de diretrizes, critérios e um sistema de monitoramento para cumprimento dessas metas é crucial para garantir que todos os brasileiros tenham acesso adequado a serviços de saneamento básico. A Fibratec está lado a lado nesta meta, provendo soluções eficientes e com o melhor custo-benefício do mercado para que possamos alcançar as metas do marco de saneamento básico em 2033.
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Regulação Tarifária:
Outro ponto crítico é a regulação tarifária. A ANA propõe normas que definem modelos de regulação tarifária incentivando a universalização do acesso e a prestação adequada dos serviços. Detalhes sobre reajuste, revisão tarifária e a base de remuneração do órgão regulador estão sendo delineados para fornecer uma estrutura clara e estável para os investimentos necessários.
Alocação de Riscos:
A alocação de riscos é um aspecto crucial nos contratos de prestação de serviços públicos. A ANA desenvolve uma Norma de Referência sobre matriz de riscos, buscando uma distribuição eficiente e equitativa. Isso não apenas proporciona segurança jurídica, mas também cria um ambiente propício para investimentos, considerando riscos de maneira mais transparente e justa.
Governança Regulatória:
A governança regulatória é fundamental para garantir a eficácia das entidades reguladoras no setor de saneamento. Normas de Referência estão sendo criadas para estabelecer práticas sobre autonomia administrativa, transparência e participação social, contribuindo para o fortalecimento institucional e eficiência das Entidades Reguladoras Infranacionais.
Atos Normativos Procedimentais:
Além disso, a ANA está regulamentando procedimentos de resolução de disputas, promovendo ação mediadora ou arbitral em conflitos entre titulares, agências reguladoras e prestadores de serviços. Embora não seja uma Norma de Referência tradicional, este documento é relevante para disciplinar a atuação da Agência em procedimentos de resolução de disputas.
2024 se desenha como um período crucial na evolução regulatória do saneamento básico no Brasil. O esforço conjunto da sociedade, operadoras, gestores públicos e entidades reguladoras será fundamental para atingir a meta de universalização até 2033.
O setor está em constante transformação, e a colaboração de todos os envolvidos é essencial para alcançar um futuro com saneamento básico universalizado no Brasil.
Fonte: JOTA.INFO
